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LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Resolução nº 08/2026 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Guiricema
Portaria nº 32/2026 - Institui a Política Integrada de Governança, Transparência, Governo Digital, Proteção de Dados Pessoais, Acesso à Informação e Gestão Administrativa Digital da Câmara Municipal de Guiricema/MG, e dá outras providências
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04 - Publicação do Extrato do Aviso no Diário Oficial do Município
por
Câmara
—
última modificação
10/07/2025 13h45
Comprovante de publicação do Extrato do Aviso de Dispensa de Licitação nº 007/2025 no DOM
Localizado em
Transparência
/
…
/
Dispensa de Licitações 2025
/
Dispensa de Licitação 007/2025
04 - Publicação do Extrato do Aviso no Diário Oficial do Município
por
Câmara
—
última modificação
15/07/2025 14h51
Localizado em
Transparência
/
…
/
Dispensa de Licitações 2025
/
Dispensa de Licitação 008/2025
04 - Publicação do Extrato do Aviso no Diário Oficial do Município
por
Câmara
—
última modificação
10/04/2025 12h21
Comprovante de publicação do Extrato do Aviso de Dispensa de Licitação nº 006/2025 no DOM
Localizado em
Transparência
/
…
/
Dispensa de Licitações 2025
/
Dispensa de Licitação 006/2025
04 - Publicação do Extrato do Aviso da Dispensa de Licitação nº 005/2026 no Diário Oficial do Município
por
Câmara
—
última modificação
10/03/2026 12h43
Localizado em
Transparência
/
…
/
Dispensa de Licitações 2026
/
Dispensa de Licitação 005/2026
04 - Publicação do Extrato do Aviso no Diário Oficial do Município
por
Câmara
—
última modificação
09/10/2025 12h43
Comprovante de publicação do Extrato do Aviso de Dispensa de Licitação nº 013/2025 no DOM
Localizado em
Transparência
/
…
/
Dispensa de Licitações 2025
/
Dispensa de Licitação 013/2025
04 - Publicação do Extrato do Aviso da Dispensa de Licitação nº 003/2026 no Diário Oficial do Município
por
Câmara
—
última modificação
06/03/2026 12h50
Localizado em
Transparência
/
…
/
Dispensa de Licitações 2026
/
Dispensa de Licitação 003/2026
04 - Publicação do Extrato do Aviso da Dispensa de Licitação nº 004/2026 no Diário Oficial do Município
por
Câmara
—
última modificação
06/03/2026 12h51
Localizado em
Transparência
/
…
/
Dispensa de Licitações 2026
/
Dispensa de Licitação 004/2026
05 - Aviso de Republicação da Dispensa de Licitação nº 001/2025
por
Câmara
—
última modificação
17/01/2025 12h28
Localizado em
Transparência
/
…
/
Dispensa de Licitações 2025
/
Dispensa de Licitação 001/2025
05 - Aviso de Republicação da Dispensa de Licitação nº 003/2025
por
Câmara
—
última modificação
17/01/2025 13h46
Localizado em
Transparência
/
…
/
Dispensa de Licitações 2025
/
Dispensa de Licitação 003/2025
05 - Aviso de Republicação da Dispensa de Licitação nº 004/2025
por
Câmara
—
última modificação
17/01/2025 13h47
Localizado em
Transparência
/
…
/
Dispensa de Licitações 2025
/
Dispensa de Licitação 004/2025
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