Câmara Municipal de Guiricema

Lei nº 757/2019 - Concede revisão geral anual dos vencimentos para os servidores ativos, inativos e pensionistas do município de Guiricema que não foram beneficiados com o decreto 3712/2019 nem com a lei municipal 752/2019 e dá outras providências.: por Câmara — última modificação 19/10/2021 14h41
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Lei nº 809/2021 - Dispõe sobre o sistema de controle interno municipal nos termos do art. 31 da Constituição Federal de 1988 e art. 59 da lei complementar nº 101/2000, cria a unidade de controle interno do Município de Guiricema.: por Câmara — última modificação 10/09/2021 12h51
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Lei nº 805 - Altera a Lei Municipal nº 800 de 26 de maio de 2021 que dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Guiricema com seu Regime Próprio de Previdência Social, IPREV - Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Públicos.: por Câmara — última modificação 10/09/2021 12h34
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Lei nº 123/1993 - Altera o valor constante o artigo 1º da Lei nº 109/92, que "Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências: por Câmara — última modificação 24/08/2022 09h15
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Pauta da 17ª Reunião Ordinária: por Câmara — última modificação 25/05/2026 13h37
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Pauta da 1ª Reunião Ordinária: por Câmara — última modificação 25/05/2026 13h13
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Lei nº 822/2021 - Acrescenta os parágrafos 1º e 2º do art. 9º da Lei Municipal nº 203/1997 que autoriza a concessão dos serviços de abastecimento de água à Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA MG e dá outras providências.: por Câmara — última modificação 04/01/2022 17h15
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Lei nº 852/2022 - Concede revisão geral anual de que trata o inciso X, do art. 37 da Constituição Federal, com base na inflação acumulada no ano de 2021, aos subsídios previstos na Lei Municipal nº 698/2016, e dá outras providências: por Câmara — última modificação 12/08/2022 08h06
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Lei nº 872/2022 - Acrescenta o inciso VI ao artigo 6º da Lei 833 de 04 de março de 2022, que dispõe sobre os direitos dos alunos universitários, da APAE, de cursos profissionalizantes; outros; ao transporte gratuito, e dá outras providências: por Câmara — última modificação 13/12/2022 09h32
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Lei nº 710/2017 - Expansão urbana: por rafael — última modificação 30/05/2022 07h28
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