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LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Resolução nº 08/2026 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Guiricema
Portaria nº 32/2026 - Institui a Política Integrada de Governança, Transparência, Governo Digital, Proteção de Dados Pessoais, Acesso à Informação e Gestão Administrativa Digital da Câmara Municipal de Guiricema/MG, e dá outras providências
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Publicação do Aviso no Diário Oficial do Município
por
Câmara
—
última modificação
19/10/2023 10h02
Comprovante de publicação do Aviso de Dispensa de Licitação nº 009/2023 no DOM
Localizado em
Transparência
/
…
/
Dispensa de Licitações 2023
/
Dispensa de Licitação 009/2023
Publicação do Extrato da Dispensa no Diário Oficial do Município
por
Câmara
—
última modificação
29/05/2023 09h53
Comprovante de publicação do Extrato da Dispensa de Licitação nº 005/2023 no DOM
Localizado em
Transparência
/
…
/
Dispensa de Licitações 2023
/
Dispensa de Licitação 005/2023
Publicação do Extrato do Contrato no Diário Oficial do Município
por
Câmara
—
última modificação
15/02/2024 12h49
Comprovante de publicação do Extrato do Contrato nº 01.05.24 no DOM
Localizado em
Transparência
/
…
/
Dispensa de Licitações 2024
/
Dispensa de Licitação 001/2024
Publicação no Diário Oficial do Município
por
Câmara
—
última modificação
21/12/2023 15h04
Comprovante de publicação do Extrato do 2º Termo Aditivo do Contrato nº 002/2022 no DOM
Localizado em
Transparência
/
…
/
Dispensa de Licitações 2022
/
Dispensa de Licitação 002/2022
Publicação no Diário Oficial do Município
por
Câmara
—
última modificação
05/01/2023 13h51
Comprovante de publicação do Extrato do 1º Termo Aditivo do Contrato nº 002/2022 no DOM
Localizado em
Transparência
/
…
/
Dispensa de Licitações 2022
/
Dispensa de Licitação 002/2022
Publicação no Diário Oficial do Município
por
Câmara
—
última modificação
20/03/2023 09h53
Comprovante de publicação do Aviso de Dispensa de Licitação nº 004/2023 no DOM
Localizado em
Transparência
/
…
/
Dispensa de Licitações 2023
/
Dispensa de Licitação 004/2023
Publicação no Diário Oficial do Município
por
Câmara
—
última modificação
18/05/2021 13h38
Localizado em
Transparência
/
…
/
Dispensa de Licitações 2021
/
Dispensa de Licitação 005/2021
Publicação no Diário Oficial do Município
por
Câmara
—
última modificação
20/05/2021 13h02
Localizado em
Transparência
/
…
/
Dispensa de Licitações 2021
/
Dispensa de Licitação 003/2021
Publicação no Diário Oficial do Município
por
Câmara
—
última modificação
27/05/2021 14h41
Localizado em
Transparência
/
…
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Dispensa de Licitações 2021
/
Dispensa de Licitação 004/2021
Publicação no Diário Oficial do Município - Aviso de Revogação
por
Câmara
—
última modificação
03/08/2021 13h50
Localizado em
Transparência
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…
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Licitações e Contratos 2021
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PREGÃO PRESENCIAL Nº 002/2021 / PROCESSO 002/2021 - Advogado
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