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LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Resolução nº 08/2026 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Guiricema
Portaria nº 32/2026 - Institui a Política Integrada de Governança, Transparência, Governo Digital, Proteção de Dados Pessoais, Acesso à Informação e Gestão Administrativa Digital da Câmara Municipal de Guiricema/MG, e dá outras providências
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Publicação do 1º Termo Aditivo no Diário Oficial do Município
por
Câmara
—
última modificação
18/12/2023 10h54
Comprovante de Publicação do 1º Termo Aditivo do Contrato nº 013/2023 no DOM
Localizado em
Transparência
/
…
/
Dispensa de Licitações 2023
/
Dispensa de Licitação 010/2023
Publicação do 3º Termo Aditivo no Diário Oficial do Município
por
Câmara
—
última modificação
16/12/2024 13h39
Comprovante de publicação do 3º Termo Aditivo do Contrato nº 001/2023 no DOM
Localizado em
Transparência
/
…
/
Dispensa de Licitações 2023
/
Dispensa de Licitação 001/2023
Publicação do Aviso no Diário Oficial do Município
por
Câmara
—
última modificação
03/08/2023 07h56
Comprovante de publicação do Aviso de Dispensa de Licitação nº 008/2023 no DOM
Localizado em
Transparência
/
…
/
Dispensa de Licitações 2023
/
Dispensa de Licitação 008/2023
Publicação do Aviso no Diário Oficial do Município
por
Câmara
—
última modificação
05/05/2023 08h33
Comprovante de publicação do Aviso de Dispensa de Licitação nº 005/2023 no DOM
Localizado em
Transparência
/
…
/
Dispensa de Licitações 2023
/
Dispensa de Licitação 005/2023
Publicação do Aviso no Diário Oficial do Município
por
Câmara
—
última modificação
29/05/2023 09h54
Comprovante de publicação do Aviso de Dispensa de Licitação nº 006/2023 no DOM
Localizado em
Transparência
/
…
/
Dispensa de Licitações 2023
/
Dispensa de Licitação 006/2023
Publicação do Aviso no Diário Oficial do Município
por
Câmara
—
última modificação
25/07/2023 10h22
Comprovante de publicação do Aviso de Dispensa de Licitação nº 007/2023 no DOM
Localizado em
Transparência
/
…
/
Dispensa de Licitações 2023
/
Dispensa de Licitação 007/2023
Publicação do Aviso no Diário Oficial do Município
por
Câmara
—
última modificação
08/01/2024 16h12
Localizado em
Transparência
/
…
/
Dispensa de Licitações 2024
/
Dispensa de Licitação 001/2024
Publicação do Aviso no Diário Oficial do Município
por
Câmara
—
última modificação
08/01/2024 16h12
Localizado em
Transparência
/
…
/
Dispensa de Licitações 2024
/
Dispensa de Licitação 002/2024
Publicação do Aviso no Diário Oficial do Município
por
Câmara
—
última modificação
07/02/2024 11h25
Comprovante de publicação do Aviso de Dispensa de Licitação nº 003/2024 no DOM
Localizado em
Transparência
/
…
/
Dispensa de Licitações 2024
/
Dispensa de Licitação 003/2024
Publicação do Aviso no Diário Oficial do Município
por
Câmara
—
última modificação
14/11/2023 12h34
Comprovante de publicação do Aviso de Dispensa de Licitação nº 010/2023 no DOM
Localizado em
Transparência
/
…
/
Dispensa de Licitações 2023
/
Dispensa de Licitação 010/2023
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