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LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Resolução nº 08/2026 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Guiricema
Portaria nº 32/2026 - Institui a Política Integrada de Governança, Transparência, Governo Digital, Proteção de Dados Pessoais, Acesso à Informação e Gestão Administrativa Digital da Câmara Municipal de Guiricema/MG, e dá outras providências
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01 - Despacho inaugural
por
Câmara
—
última modificação
16/05/2024 08h47
Localizado em
Transparência
/
…
/
Dispensa de Licitações 2024
/
Dispensa de Licitação 005/2024
04 - Publicação do Aviso no Diário Oficial do Município
por
Câmara
—
última modificação
02/07/2024 10h07
Comprovante de publicação do Aviso de Dispensa de Licitação nº 008/2024 no DOM
Localizado em
Transparência
/
…
/
Dispensa de Licitações 2024
/
Dispensa de Licitação 008/2024
01 - Despacho inaugural
por
Câmara
—
última modificação
08/03/2024 14h13
Localizado em
Transparência
/
…
/
Dispensa de Licitações 2024
/
Dispensa de Licitação 004/2024
Câmara Aprova criação do Conselho Municipal De Educação
por
Câmara
—
publicado
25/04/2019
Localizado em
A Câmara
/
Notícias
01 - Despacho inaugural
por
Câmara
—
última modificação
04/06/2024 10h44
Localizado em
Transparência
/
…
/
Dispensa de Licitações 2024
/
Dispensa de Licitação 007/2024
Reforma Administrativa tem tratativas concluídas com votos de Vereadores
por
Câmara
—
publicado
02/03/2020
Localizado em
A Câmara
/
Notícias
08 - Publicação da Republicação do Extrato do Aviso no Diário Oficial do Município
por
Câmara
—
última modificação
20/03/2025 13h20
Comprovante de publicação da Republicação do Extrato do Aviso de Dispensa de Licitação nº 005/2025 no DOM
Localizado em
Transparência
/
…
/
Dispensa de Licitações 2025
/
Dispensa de Licitação 005/2025
Publicação no Diário Oficial do Município
por
Câmara
—
última modificação
18/05/2021 13h38
Localizado em
Transparência
/
…
/
Dispensa de Licitações 2021
/
Dispensa de Licitação 005/2021
ATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA
por
Câmara
—
última modificação
21/07/2018 08h30
Localizado em
Processo Legislativo
/
Sessões
/
Atas 2017
Câmara de Guiricema declara órgão municipal de utilidade pública
por
rafael
—
publicado
27/06/2017
Localizado em
A Câmara
/
Notícias
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