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LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Resolução nº 08/2026 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Guiricema
Portaria nº 32/2026 - Institui a Política Integrada de Governança, Transparência, Governo Digital, Proteção de Dados Pessoais, Acesso à Informação e Gestão Administrativa Digital da Câmara Municipal de Guiricema/MG, e dá outras providências
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26/05/2026 16h50
Localizado em
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Pautas das Comissões
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Pauta da 7ª Reunião Ordinária
por
Câmara
—
última modificação
26/05/2026 16h52
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
/
Pautas das Comissões
/
Comissão de Orçamento, Fazenda e Patrimônio
Pauta da 7ª Reunião Ordinária
por
Câmara
—
última modificação
25/05/2026 12h59
Localizado em
Processo Legislativo
/
Pautas das Sessões
/
Pautas das Sessões 2023
Pauta da 7ª Reunião Ordinária
por
Câmara
—
última modificação
25/05/2026 13h14
Localizado em
Processo Legislativo
/
Pautas das Sessões
/
Pautas das Sessões 2024
Pauta da 7ª Reunião Ordinária
por
Câmara
—
última modificação
25/05/2026 13h32
Localizado em
Processo Legislativo
/
Pautas das Sessões
/
Pautas das Sessões 2025
Pauta da 7ª Reunião Ordinária
por
Câmara
—
última modificação
25/05/2026 13h52
Localizado em
Processo Legislativo
/
Pautas das Sessões
/
Pautas das Sessões 2026
Pauta da 8ª Reunião Ordinária
por
Câmara
—
última modificação
26/05/2026 16h50
Localizado em
Processo Legislativo
/
…
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Pautas das Comissões
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Pauta da 8ª Reunião Ordinária
por
Câmara
—
última modificação
26/05/2026 16h52
Localizado em
Processo Legislativo
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…
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Pautas das Comissões
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Comissão de Orçamento, Fazenda e Patrimônio
Pauta da 8ª Reunião Ordinária
por
Câmara
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25/05/2026 13h00
Localizado em
Processo Legislativo
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Pautas das Sessões
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Pautas das Sessões 2023
Pauta da 8ª Reunião Ordinária
por
Câmara
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25/05/2026 13h14
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Processo Legislativo
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Pautas das Sessões
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Pautas das Sessões 2024
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