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LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Resolução nº 08/2026 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Guiricema
Portaria nº 32/2026 - Institui a Política Integrada de Governança, Transparência, Governo Digital, Proteção de Dados Pessoais, Acesso à Informação e Gestão Administrativa Digital da Câmara Municipal de Guiricema/MG, e dá outras providências
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ATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA
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Câmara
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última modificação
19/10/2018 08h22
Localizado em
Processo Legislativo
/
Sessões
/
Atas 2018
ATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA
por
Câmara
—
última modificação
21/07/2018 08h32
Localizado em
Processo Legislativo
/
Sessões
/
Atas 2017
ATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
por
Câmara
—
última modificação
15/10/2019 23h21
Localizado em
Processo Legislativo
/
Sessões
/
Atas 2019
ATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA
por
Câmara
—
última modificação
01/11/2018 10h44
Localizado em
Processo Legislativo
/
Sessões
/
Atas 2018
ATA DA 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA
por
Câmara
—
última modificação
21/07/2018 08h33
Localizado em
Processo Legislativo
/
Sessões
/
Atas 2017
ATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA
por
Câmara
—
última modificação
21/11/2018 12h11
Localizado em
Processo Legislativo
/
Sessões
/
Atas 2018
ATA DA 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA
por
Câmara
—
última modificação
21/07/2018 08h33
Localizado em
Processo Legislativo
/
Sessões
/
Atas 2017
ATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2018.pdf
por
Câmara
—
última modificação
28/11/2018 11h22
Localizado em
Processo Legislativo
/
Sessões
/
Atas 2018
ATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA
por
Câmara
—
última modificação
21/07/2018 08h34
Localizado em
Processo Legislativo
/
Sessões
/
Atas 2017
ATA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA DE 2018.pdf
por
Câmara
—
última modificação
13/12/2018 07h27
Localizado em
Processo Legislativo
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Sessões
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Atas 2018
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