Resultado da busca por lei

1477 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item













Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo Octet Stream Pauta da 3ª Reunião Extraordinária
por Câmara — última modificação 25/05/2026 13h04
Localizado em Processo Legislativo / Pautas das Sessões / Pautas das Sessões 2023
Arquivo Octet Stream Pauta da 3ª Reunião Ordinária
por Câmara — última modificação 26/05/2026 14h45
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas das Comissões / Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Arquivo Octet Stream Pauta da 3ª Reunião Ordinária
por Câmara — última modificação 25/05/2026 12h58
Localizado em Processo Legislativo / Pautas das Sessões / Pautas das Sessões 2023
Arquivo Octet Stream Pauta da 3ª Reunião Ordinária
por Câmara — última modificação 25/05/2026 13h13
Localizado em Processo Legislativo / Pautas das Sessões / Pautas das Sessões 2024
Arquivo Octet Stream Pauta da 3ª Reunião Ordinária
por Câmara — última modificação 25/05/2026 13h32
Localizado em Processo Legislativo / Pautas das Sessões / Pautas das Sessões 2025
Arquivo Octet Stream Pauta da 3ª Reunião Ordinária
por Câmara — última modificação 25/05/2026 13h51
Localizado em Processo Legislativo / Pautas das Sessões / Pautas das Sessões 2026
Arquivo Octet Stream Pauta da 4ª Reunião Extraordinária
por Câmara — última modificação 25/05/2026 13h05
Localizado em Processo Legislativo / Pautas das Sessões / Pautas das Sessões 2023
Arquivo Octet Stream Pauta da 4ª Reunião Ordinária
por Câmara — última modificação 25/05/2026 12h59
Localizado em Processo Legislativo / Pautas das Sessões / Pautas das Sessões 2023
Arquivo Octet Stream Pauta da 4ª Reunião Ordinária
por Câmara — última modificação 26/05/2026 16h49
Localizado em Processo Legislativo / … / Pautas das Comissões / Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Arquivo Octet Stream Pauta da 4ª Reunião Ordinária
por Câmara — última modificação 25/05/2026 13h14
Localizado em Processo Legislativo / Pautas das Sessões / Pautas das Sessões 2024
« 10 itens anteriores Próximos 10 itens » 1 ... 126 127 128 [129] 130 131 132 ... 148