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LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Resolução nº 08/2026 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Guiricema
Portaria nº 32/2026 - Institui a Política Integrada de Governança, Transparência, Governo Digital, Proteção de Dados Pessoais, Acesso à Informação e Gestão Administrativa Digital da Câmara Municipal de Guiricema/MG, e dá outras providências
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Pautas das Comissões
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Pauta da 1ª Reunião Ordinária
por
Câmara
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25/05/2026 13h13
Localizado em
Processo Legislativo
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Pautas das Sessões
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Pautas das Sessões 2024
Pauta da 1ª Reunião Ordinária
por
Câmara
—
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25/05/2026 13h31
Localizado em
Processo Legislativo
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Pautas das Sessões
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Pautas das Sessões 2025
Pauta da 1ª Reunião Ordinária
por
Câmara
—
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25/05/2026 13h47
Localizado em
Processo Legislativo
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Pautas das Sessões
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Pautas das Sessões 2026
Pauta da 2ª Reunião Extraordinária
por
Câmara
—
última modificação
25/05/2026 13h00
Localizado em
Processo Legislativo
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Pautas das Sessões
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Pautas das Sessões 2023
Pauta da 2ª Reunião Extraordinária
por
Câmara
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última modificação
25/05/2026 13h33
Localizado em
Processo Legislativo
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Pautas das Sessões
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Pautas das Sessões 2025
Pauta da 2ª Reunião Ordinária
por
Câmara
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última modificação
26/05/2026 14h45
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Processo Legislativo
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…
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Pautas das Comissões
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Pauta da 2ª Reunião Ordinária
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Câmara
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25/05/2026 13h13
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Pautas das Sessões
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Pautas das Sessões 2024
Pauta da 2ª Reunião Ordinária
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25/05/2026 13h31
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Pautas das Sessões
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Pautas das Sessões 2025
Pauta da 2ª Reunião Ordinária
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Câmara
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25/05/2026 13h50
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Pautas das Sessões 2026
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