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LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Resolução nº 08/2026 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Guiricema
Portaria nº 32/2026 - Institui a Política Integrada de Governança, Transparência, Governo Digital, Proteção de Dados Pessoais, Acesso à Informação e Gestão Administrativa Digital da Câmara Municipal de Guiricema/MG, e dá outras providências
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RATIFICAÇÃO DISP.docx
por
Câmara
—
última modificação
17/10/2018 13h13
Localizado em
Transparência
/
…
/
Licitações e Contratos 2018
/
PRC 004/2018 - DISP 001/2018
ATA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA
por
Câmara
—
última modificação
21/07/2018 08h45
Localizado em
Processo Legislativo
/
Sessões
/
Atas 2018
ATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA
por
Câmara
—
última modificação
21/07/2018 08h34
Localizado em
Processo Legislativo
/
Sessões
/
Atas 2017
ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA
por
Câmara
—
última modificação
20/02/2020 14h36
Localizado em
Processo Legislativo
/
Sessões
/
Atas 2020
Regimento Interno
por
Câmara
—
última modificação
04/08/2025 17h35
Localizado em
Leis
/
Regimento Interno
/
Regimento Interno de 07 de julho de 2025
ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA
por
Câmara
—
última modificação
20/08/2019 22h59
Localizado em
Processo Legislativo
/
Sessões
/
Atas 2019
Edital de abertura - Licitação Pregão
por
Câmara
—
última modificação
07/05/2021 14h52
Localizado em
Transparência
/
…
/
Licitações e Contratos 2021
/
PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2021 / PROCESSO 001/2021 - Contador
Anexo VI- Minuta da Ata e do Contrato
por
Câmara
—
última modificação
19/09/2022 09h50
Localizado em
Transparência
/
…
/
Licitações e Contratos 2022
/
Pregão Presencial nº 001/2022 - PRC 009/2022
Extrato da Dispensa de Licitação nº 009/2021
por
Câmara
—
última modificação
04/11/2021 16h48
Localizado em
Transparência
/
…
/
Dispensa de Licitações 2021
/
Dispensa de Licitação 009/2021
Edital PRC 003/2018 - PREG 003/2018
por
Câmara
—
última modificação
24/07/2018 14h32
Localizado em
Transparência
/
…
/
Licitações e Contratos 2018
/
PRC 003/2018 - PREG 003/2018
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