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LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Resolução nº 08/2026 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Guiricema
Portaria nº 32/2026 - Institui a Política Integrada de Governança, Transparência, Governo Digital, Proteção de Dados Pessoais, Acesso à Informação e Gestão Administrativa Digital da Câmara Municipal de Guiricema/MG, e dá outras providências
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ATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
por
Câmara
—
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27/06/2019 21h07
Localizado em
Processo Legislativo
/
Sessões
/
Atas 2019
ATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA
por
Câmara
—
última modificação
31/08/2018 11h43
Localizado em
Processo Legislativo
/
Sessões
/
Atas 2018
ATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA
por
Câmara
—
última modificação
21/07/2018 08h30
Localizado em
Processo Legislativo
/
Sessões
/
Atas 2017
ATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
por
Câmara
—
última modificação
20/08/2019 22h59
Localizado em
Processo Legislativo
/
Sessões
/
Atas 2019
ATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA
por
Câmara
—
última modificação
21/07/2018 08h31
Localizado em
Processo Legislativo
/
Sessões
/
Atas 2017
ATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA
por
Câmara
—
última modificação
14/09/2018 12h45
Localizado em
Processo Legislativo
/
Sessões
/
Atas 2018
ATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
por
Câmara
—
última modificação
11/09/2019 22h48
Localizado em
Processo Legislativo
/
Sessões
/
Atas 2019
ATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA
por
Câmara
—
última modificação
19/10/2018 08h21
Localizado em
Processo Legislativo
/
Sessões
/
Atas 2018
ATA DA 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA
por
Câmara
—
última modificação
21/07/2018 08h32
Localizado em
Processo Legislativo
/
Sessões
/
Atas 2017
ATA DA 14º REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA
por
Câmara
—
última modificação
26/09/2019 21h53
Localizado em
Processo Legislativo
/
Sessões
/
Atas 2019
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