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Arquivo Lei nº 751/2019 - Altera lei municipal
por Câmara — última modificação 19/10/2021 14h27
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2019
Arquivo Lei nº 751/2019 - Altera lei municipal
por Câmara — última modificação 01/11/2024 10h19
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Legislação referente ao Servidor Público do Poder Legislativo Municipal
Arquivo PDF document Lei n° 745/2018 - Lei orçamentária 2019.pdf
por Câmara — última modificação 27/05/2022 12h37
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2018
Arquivo Lei nº 723/2017 - lei orçamentária anual 2018
por Câmara — última modificação 30/05/2022 07h31
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2017
Arquivo Lei nº 874/2022 - Dispõe sobre alteração do limite de créditos adicionais suplementares da Lei 813/2021, visando cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, e dá outras providências
por Câmara — última modificação 05/01/2023 09h36
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2022
Arquivo Lei nº 773/2020 - Lei de Diretrizes Orçamentárias
por Câmara — última modificação 20/10/2021 14h56
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2020
Arquivo Lei nº 630/2012 - Lei Orçamentária Anual - 2013
por Câmara — última modificação 27/05/2022 12h16
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2012
Arquivo Lei nº 591/2010 - Lei Orçamentária Anual - 2011
por Câmara — última modificação 03/06/2022 09h09
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2010
Arquivo Lei nº 846/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2023
por Câmara — última modificação 06/06/2022 07h36
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2022
Arquivo Lei nº 738/2018 - Revoga a Lei nº 658/2014
por Câmara — última modificação 27/05/2022 12h46
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2018
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