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LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Resolução nº 08/2026 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Guiricema
Portaria nº 32/2026 - Institui a Política Integrada de Governança, Transparência, Governo Digital, Proteção de Dados Pessoais, Acesso à Informação e Gestão Administrativa Digital da Câmara Municipal de Guiricema/MG, e dá outras providências
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Câmara aprova Projeto de Lei que altera metragem dos lotes na cidade
por
Câmara
—
publicado
22/02/2018
Localizado em
A Câmara
/
Notícias
Pauta da 11ª Reunião Ordinária
por
Câmara
—
última modificação
25/05/2026 13h36
Localizado em
Processo Legislativo
/
Pautas das Sessões
/
Pautas das Sessões 2025
Lei nº 815/2021 - Define área de Expansão Urbana e dá outras providências
por
Câmara
—
última modificação
29/10/2021 13h42
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis 2021
Lei nº 739/2018 - Contribuição do Executivo à AMM
por
Câmara
—
última modificação
27/05/2022 12h46
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis 2018
Lei nº 707/2017 - Cria comitê investimento recursos IPREV
por
rafael
—
última modificação
30/05/2022 07h27
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis 2017
Lei nº 726/2017 - abre credito especial ao orçamento
por
Câmara
—
última modificação
30/05/2022 07h32
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis 2017
Lei nº 720/2017 - declara utilidade pública a AMAVIB
por
Câmara
—
última modificação
30/05/2022 07h31
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis 2017
Lei nº 712/2017 - Concessão de bolsas de estudo
por
rafael
—
última modificação
30/05/2022 07h29
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis 2017
Lei nº 741/2018 - Define área de expansão urbana
por
Câmara
—
última modificação
27/05/2022 12h45
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis 2018
Lei nº 737/2018 - Cargo de coordenação do CRAS
por
Câmara
—
última modificação
27/05/2022 12h47
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis 2018
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