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Ouvidoria
LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Legislação referente a LGPD
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Resolução nº 08/2026 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Guiricema
Portaria nº 32/2026 - Institui a Política Integrada de Governança, Transparência, Governo Digital, Proteção de Dados Pessoais, Acesso à Informação e Gestão Administrativa Digital da Câmara Municipal de Guiricema/MG, e dá outras providências
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Info
Moções 2026
por
Câmara
—
última modificação
27/03/2026 14h30
Título
Autor
Tipo
Modificado
Moção nº 01/2026 - Moção de Pesar pelo falecimento do Sr. Máximo Lopes de Lima, cidadão guiricemense de singular valor, ex-vereador desta Casa Legislativa, empresário e figura indelével da comunidade do Cruzeiro e do Município de Guiricema/MG
Câmara
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27/03/2026 14h32
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