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Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Câmara
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21/05/2025 17h09 |
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Resolução nº 08/2026 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Guiricema
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Câmara
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27/05/2026 12h58 |
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Portaria nº 32/2026 - Institui a Política Integrada de Governança, Transparência, Governo Digital, Proteção de Dados Pessoais, Acesso à Informação e Gestão Administrativa Digital da Câmara Municipal de Guiricema/MG, e dá outras providências
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Câmara
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29/05/2026 13h20 |
