Regimento Interno
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Regimento Interno - 27 de março de 1991
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No publisher2017-04-24T16:30:00ZDocumentProposta nº 01/93 - Mudança de horário de 07 de janeiro de 1993
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No publisher2017-04-24T16:29:36ZDocumentEmenda nº 01/1997 - substitutiva Art. 128 - 15 de dezembro de 1997
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No publisher2017-04-24T16:52:56ZDocumentEmenda nº 02/97 - Aditiva - 15 de dezembro de 1997
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No publisher2017-04-24T16:56:13ZDocumentEmenda nº 01/1998 - 11 de dezembro de 1998
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No publisher2017-04-24T16:59:31ZDocumentEmenda 01/99 - Substitutiva - 15 de setembro de 1999
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No publisher2017-04-24T17:02:35ZDocumentProposta de emenda aditiva nº 01/2016 - 13 de abril de 2016
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No publisher2017-04-24T17:05:00ZDocument