Lei Orgânica Municipal
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Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.Emenda da Lei Orgânica Municipal 001/2013 - Altera quorum de aprovação às leis complementares
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No publisher2017-06-27T13:57:23ZFileEmenda à Lei Orgânica nº 02/2021- Altera a Lei Orgânica Municipal para dispor sobre a publicidade dos atos oficiais do Município de Guiricema.
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Altera a Lei Orgânica Municipal para dispor sobre a publicidade dos atos oficiais do Município de Guiricema.No publisher2021-04-26T16:45:33ZFileEmenda à Lei Orgânica Municipal nº 03/2022 - Altera a redação do artigo 24 da Lei Orgânica do município de Guiricema, e dá outras providências
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No publisher2022-10-05T15:47:58ZFileEmenda à Lei Orgânica Municipal nº 04/2023 - Altera os Artigos 101 e 102, e o §1º do Artigo 105, todos da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências
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No publisher2023-10-11T10:30:47ZFileLei Orgânica Municipal
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No publisher2017-06-26T13:23:45ZFile