LDO é aprovada na Câmara de Guiricema por unanimidade

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município de Guiricema foi aprovada por unanimidade na quarta-feira, 14 de junho, pelo Legislativo Municipal. A lei de origem do Poder Executivo dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2017, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal. 

O presidente da Câmara, Juninho Teixeira, explica que a aprovação é muito importante para cidade uma vez que a LDO estabelece as metas e prioridades para o exercício de 2017 e orienta a elaboração do orçamento. “É com base na LDO aprovada pelo Legislativo, que o município vai elaborar a proposta orçamentária anual, como alterações tributárias, gastos com pessoal, política fiscal, em cumprimento ao que determina a Constituição Federal”, disse.

Lei 

A LDO estabelece, além das metas e prioridades da administração pública municipal, a estrutura e organização dos orçamentos, as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município, as disposições relativas às transferências de recursos a outras entidades, as disposições sobre a dívida pública municipal, as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais, as disposições sobre alterações na legislação e sua adequação orçamentária e as disposições sobre transparência.