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LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Legislação referente a LGPD
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Resolução nº 08/2026 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Guiricema
Portaria nº 32/2026 - Institui a Política Integrada de Governança, Transparência, Governo Digital, Proteção de Dados Pessoais, Acesso à Informação e Gestão Administrativa Digital da Câmara Municipal de Guiricema/MG, e dá outras providências
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Lei nº 613/2011 - Estima a receita e fixa a despesa do Município de Guiricema para o exercício financeiro de 2012
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Câmara
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última modificação
27/05/2022 10h23
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis 2011
História
por
Interlegis
—
última modificação
23/07/2018 13h25
Localizado em
A Câmara
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