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Ouvidoria
LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Legislação referente a LGPD
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Resolução nº 08/2026 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Guiricema
Portaria nº 32/2026 - Institui a Política Integrada de Governança, Transparência, Governo Digital, Proteção de Dados Pessoais, Acesso à Informação e Gestão Administrativa Digital da Câmara Municipal de Guiricema/MG, e dá outras providências
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Lei nº 584/2010 - Abre crédito especial ao orçamento do exercício de 2010
por
Câmara
—
última modificação
03/06/2022 08h57
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis 2010
Lei nº 575/2010 - Abre crédito especial ao orçamento do exercício de 2010
por
Câmara
—
última modificação
03/06/2022 08h26
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis 2010
Lei nº 496/2007 - Abre crédito especial ao orçamento do exercício de 2007
por
Câmara
—
última modificação
08/06/2022 12h46
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis anteriores a 2010
/
Leis 2007
Lei nº 491/2007 - Abre crédito especial ao orçamento do exercício de 2007
por
Câmara
—
última modificação
08/06/2022 12h41
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis anteriores a 2010
/
Leis 2007
Lei nº 483/2007 - Abre crédito especial ao orçamento do exercício de 2007
por
Câmara
—
última modificação
08/06/2022 12h13
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis anteriores a 2010
/
Leis 2007
Lei nº 480/2007 - Abre crédito especial ao orçamento do exercício de 2007
por
Câmara
—
última modificação
08/06/2022 12h08
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis anteriores a 2010
/
Leis 2007
Lei nº 522/2008 - Abre crédito suplementar ao orçamento do exercício de 2008
por
Câmara
—
última modificação
07/06/2022 11h14
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis anteriores a 2010
/
Leis 2008
Lei nº 521/2008 - Abre crédito suplementar ao orçamento do exercício de 2008
por
Câmara
—
última modificação
07/06/2022 11h13
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis anteriores a 2010
/
Leis 2008
Lei nº 510/2008 - Abre crédito especial ao orçamento do exercício de 2008
por
Câmara
—
última modificação
07/06/2022 10h36
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis anteriores a 2010
/
Leis 2008
Lei nº 502/2008 - Abre crédito especial ao orçamento do exercício de 2008
por
Câmara
—
última modificação
07/06/2022 09h50
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis anteriores a 2010
/
Leis 2008
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