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Ouvidoria
LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados
Legislação referente a LGPD
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Resolução nº 08/2026 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito da Câmara Municipal de Guiricema
Portaria nº 32/2026 - Institui a Política Integrada de Governança, Transparência, Governo Digital, Proteção de Dados Pessoais, Acesso à Informação e Gestão Administrativa Digital da Câmara Municipal de Guiricema/MG, e dá outras providências
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Lei nº 564/2009 - Abre crédito suplementar ao orçamento do exercício de 2009
por
Câmara
—
última modificação
03/06/2022 12h07
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis anteriores a 2010
/
Leis 2009
Lei nº 556/2009 - Abre crédito especial ao orçamento do exercício de 2009
por
Câmara
—
última modificação
03/06/2022 10h40
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis anteriores a 2010
/
Leis 2009
Lei nº 552/2009 - Abre crédito especial ao orçamento do exercício de 2009
por
Câmara
—
última modificação
03/06/2022 10h34
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis anteriores a 2010
/
Leis 2009
Lei nº 546/2009 - Abre crédito especial ao orçamento do exercício de 2009
por
Câmara
—
última modificação
03/06/2022 10h18
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis anteriores a 2010
/
Leis 2009
Lei nº 541/2009 - Declara de utilidade pública o Sindicato Rural de Guiricema
por
Câmara
—
última modificação
03/06/2022 10h02
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis anteriores a 2010
/
Leis 2009
Lei nº 536/2009 - Abre crédito especial ao orçamento do exercício de 2009
por
Câmara
—
última modificação
03/06/2022 09h55
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis anteriores a 2010
/
Leis 2009
Lei nº 534/2009 - Abre crédito especial ao orçamento do exercício de 2009
por
Câmara
—
última modificação
03/06/2022 09h52
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis anteriores a 2010
/
Leis 2009
Lei nº 526/2009 - Abre crédito especial ao orçamento do exercício de 2009
por
Câmara
—
última modificação
03/06/2022 09h25
Localizado em
Leis
/
…
/
Leis anteriores a 2010
/
Leis 2009
Lei nº 776/2020 - Define área de expansão urbana e dá outras providências.
por
Câmara
—
última modificação
20/10/2021 15h19
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis 2020
Lei nº 909/2023 - Define Área de Expansão Urbana e dá outras providências
por
Câmara
—
última modificação
23/01/2024 10h53
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis 2023
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