A C\u00e2mara Municipal exerce o poder legislativo no Munic\u00edpio de Guiricema, por for\u00e7a das Constitui\u00e7\u00f5es Federal, Estadual e da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio. o Parlamento \u00e9 composto por 9 vereadores eleitos.
\r\nEm princ\u00edpio, a C\u00e2mara \u00e9 o desaguadouro das demandas tanto do Executivo , quanto dos grupos de press\u00e3o e da popula\u00e7\u00e3o (assim como as Assembleias Estaduais e o Congresso Nacional). Ela deve ser sobretudo um local de informa\u00e7\u00f5es, debates e constru\u00e7\u00e3o de consensos.
\r\nA C\u00e2mara Municipal deve, em conson\u00e2ncia com o prefeito, dispor sobre as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio: legislar sobre assuntos locais, decreta\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos de sua compet\u00eancia; discuss\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o das leis que estabelecem as diretrizes do crescimento urbano; discuss\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento anual e da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias, que planeja onde e como aplicar o or\u00e7amento, e nomear vias e logradouros p\u00fablicos.
\r\nA C\u00e2mara tamb\u00e9m atua sobre a d\u00edvida p\u00fablica municipal; a fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades comerciais, industriais e de servi\u00e7os na cidade; vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria; cria\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos e fixa\u00e7\u00e3o dos respectivos vencimentos; bens do dom\u00ednio do munic\u00edpio; regime jur\u00eddico dos agentes p\u00fablicos municipais, entre outras mat\u00e9rias.\u00a0
\r\nAl\u00e9m da fun\u00e7\u00e3o legislativa, a C\u00e2mara delibera sobre assuntos de sua compet\u00eancia privativa, ou seja, que n\u00e3o necessitam de aprova\u00e7\u00e3o do Executivo, tais como: eleger sua Mesa Diretora, alterar ou emendar seu Regimento Interno, legislar sobre cargos e sal\u00e1rios de seus servidores e conceder homenagens a pessoas que tenham prestado servi\u00e7os relevantes ao Munic\u00edpio.
\r\nA C\u00e2mara tamb\u00e9m possui a fun\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos do Poder Executivo, inclusive os da administra\u00e7\u00e3o indireta. Tal controle abrange os atos administrativos, de gest\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria. Os vencimentos do Prefeito, do Vice-Prefeito e de seus Secret\u00e1rios s\u00e3o fixados pela C\u00e2mara.
\r\nPara exercer a fiscaliza\u00e7\u00e3o, h\u00e1 instrumentos adequados de que a C\u00e2mara disp\u00f5e, como a convoca\u00e7\u00e3o de autoridades municipais para prestar informa\u00e7\u00f5es, realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancias P\u00fablicas e aprova\u00e7\u00e3o de requerimentos de informa\u00e7\u00f5es. A C\u00e2mara pode criar Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito (CPIs) para investigar fatos determinados ou den\u00fancias, dentro de um prazo certo.
\r\nTamb\u00e9m \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara tomar e julgar as contas do Prefeito e de da sua Mesa Diretora. O controle externo \u00e9 realizado pelo Tribunal de Contas do Estado, que \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o auxiliar da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
\r\nApesar do nome \u2013 Tribunal - ele n\u00e3o \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o do Judici\u00e1rio, mas do Legislativo Estadual. Portanto, os pareceres do Tribunal de Contas n\u00e3o eximem os vereadores de analisar as contas do Executivo e aprov\u00e1-las ou rejeit\u00e1-las, com independ\u00eancia.
\r\nFinalmente, a C\u00e2mara Municipal tamb\u00e9m tem a fun\u00e7\u00e3o de exercer o poder organizativo. Uma das formas \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de propostas de emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.
\r\nA cria\u00e7\u00e3o de uma lei divide-se em quatro fases: iniciativa, discuss\u00e3o, vota\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o ou veto. Os projetos de lei apreciados na C\u00e2mara visam criar norma de car\u00e1ter geral e relativo ao interesse local, no \u00e2mbito do munic\u00edpio.
\r\nA iniciativa de propor um projeto de lei cabe, geralmente, ao prefeito, mas tamb\u00e9m aos vereadores, ou mesmo aos cidad\u00e3os, atrav\u00e9s de iniciativa popular. Ap\u00f3s serem protocolados, os projetos s\u00e3o lidos em plen\u00e1rio.e encaminhados \u00e0s Comiss\u00f5es. A primeira Comiss\u00e3o a estudar o projeto \u00e9 a de Legisla\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a , que analisa a constitucionalidade e legalidade. O parecer pela ilegalidade ou inconstitucionalidade dado pela Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a arquiva o projeto, salvo recurso aprovado em plen\u00e1rio.
\r\nSe necess\u00e1rio, as demais Comiss\u00f5es opinam sobre o conte\u00fado do projeto,\u00a0 para avaliar se a proposta \u00e9 positiva e se merece ser aprovada.
\r\nDurante a tramita\u00e7\u00e3o nas Comiss\u00f5es, o projeto pode ser discutido em audi\u00eancia p\u00fablica, por decis\u00e3o legal ou a pedido de entidades e de cidad\u00e3os, para manifesta\u00e7\u00e3o de especialistas e interessados na proposta.
\r\nA discuss\u00e3o ocorre nas Comiss\u00f5es e no plen\u00e1rio. Durante as discuss\u00f5es podem ser apresentadas emendas ao projeto ou substitutivos. Os projetos de lei s\u00e3o sempre levados a plen\u00e1rio e submetidos a duas discuss\u00f5es e vota\u00e7\u00f5es.
\r\nAp\u00f3s ser aprovada a reda\u00e7\u00e3o final, na C\u00e2mara, o projeto vai ao Prefeito, que pode aprovar ou rejeitar. Se resolver vetar o projeto, o Prefeito deve justificar a decis\u00e3o com base em inconstitucionalidade, ilegalidade ou contrariedade ao interesse p\u00fablico.
\r\nO projeto de lei vetado pelo Prefeito, total ou parcialmente, retorna \u00e0 C\u00e2mara. Os vereadores, ent\u00e3o, podem mandar o projeto para o arquivo, concordando com a decis\u00e3o do Prefeito, ou derrubar o veto por maioria absoluta. Neste caso, cabe ao Presidente da C\u00e2mara promulgar a lei com sua devida publica\u00e7\u00e3o.
\r\nAl\u00e9m dos projetos de lei, a C\u00e2mara analisa projetos de resolu\u00e7\u00e3o (destinados a regular mat\u00e9ria pol\u00edtico-administrativa da C\u00e2mara), projetos de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica e projetos de decreto legislativo (destinados a regular mat\u00e9ria que, mesmo excedendo os limites da economia interna da C\u00e2mara, n\u00e3o est\u00e1 sujeita \u00e0 san\u00e7\u00e3o do Prefeito, sendo promulgada pelo Presidente da C\u00e2mara). Cada um tem seu caminho pr\u00f3prio de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, definido pelo Regimento Interno.
\r\nA C\u00e2mara Municipal \u00e9 administrada pela Mesa Diretora, composta pelo Presidente, Vice-Presidente e Secret\u00e1rio. O Presidente da Mesa \u00e9 tamb\u00e9m presidente da C\u00e2mara Municipal, tendo a fun\u00e7\u00e3o, entre outras, de representar a Casa. A Mesa Diretora dirige os trabalhos legislativos e servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara. O mandato da Mesa Diretora \u00e9 de dois anos.
\r\nO Plen\u00e1rio da C\u00e2mara \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o deliberativo soberano do Legislativo Municipal, composto pela reuni\u00e3o dos vereadores.
\r\nOs parlamentares tamb\u00e9m se re\u00fanem nas Comiss\u00f5es, \u00f3rg\u00e3os que t\u00eam composi\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria proporcional \u00e0 da Casa Legislativa e que podem ter car\u00e1ter permanente ou tempor\u00e1rio.
\r\nAs Comiss\u00f5es Permanentes t\u00eam a compet\u00eancia de analisar propostas legislativas, promover discuss\u00f5es sobre assuntos de interesse p\u00fablico e receber den\u00fancias sobre viola\u00e7\u00e3o de direitos nas \u00e1reas correspondentes.\u00a0
\r\nAs Comiss\u00f5es transit\u00f3rias s\u00e3o criadas para apreciar assunto espec\u00edfico. S\u00e3o extintas quando atingida a sua finalidade ou expirado seu prazo de dura\u00e7\u00e3o.
\r\nAs Comiss\u00f5es Especiais destinam-se \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o, aprecia\u00e7\u00e3o e estudo de quest\u00f5es de interesse do Munic\u00edpio e a tomada de posi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal em outros assuntos de reconhecida relev\u00e2ncia.
\r\nAs Comiss\u00f5es de Representa\u00e7\u00e3o s\u00e3o criadas para representar a C\u00e2mara em atos externos.
\r\nAs j\u00e1 citadas Comiss\u00f5es Parlamentares de Inqu\u00e9rito s\u00e3o destinadas a investigar fato determinado em prazo certo. Suas conclus\u00f5es podem ser encaminhadas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para que promova a responsabilidade civil ou criminal de infratores.
\r\nFonte: C\u00e2mara Municipal de Ub\u00e1
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